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Termos de Uso

Versão 2026-07-13Vigência: 13 de julho de 2026

Termos de Uso — P9N

Versão: 2026-07-13 Vigência: a partir de 13 de julho de 2026

1. Identificação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do software P9N ("Software").

Ao utilizar o Software, você ("Usuário" ou "Licenciado") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

2. Aceitação e elegibilidade

2.1. O uso do Software é condicionado ao aceite eletrônico destes Termos e da Política de Privacidade, realizado no fluxo de autenticação.

2.2. O Software é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. Menores de idade não devem utilizar o Software.

2.3. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara possuir capacidade civil e poderes para contratar em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa.

3. Descrição do serviço

3.1. O P9N é uma ferramenta de software instalada e executada localmente no dispositivo do Usuário, destinada a auxiliar na organização e extração de informações publicamente disponíveis de perfis do Instagram.

3.2. O Software opera da seguinte forma:

Autenticação: serviço remoto de login por e-mail e PIN, utilizado exclusivamente para licenciamento e controle de acesso.
Processamento local: buscas, raspagens, armazenamento e exportação de dados ocorrem no dispositivo do Usuário, sem transmissão dos dados raspados aos servidores do Licenciante.
Descoberta de perfis: o Usuário pode buscar perfis via navegador automatizado (Google), API do Google Custom Search configurada pelo Usuário, ou upload manual de arquivos HTML.
Extração de dados: o Software realiza requisições HTTP a perfis públicos do Instagram, utilizando metadados OpenGraph, simulando user-agent de crawler social (`facebookexternalhit`).

3.3. O Licenciante não hospeda, armazena, processa nem comercializa os dados que o Usuário coleta por meio do Software.

4. Licença de uso

4.1. Sujeito ao pagamento e/ou autorização aplicável ao plano contratado, o Licenciante concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para instalar e usar o Software.

4.2. A licença é pessoal ou limitada ao número de assentos contratados, conforme acordado no cadastro do Usuário.

4.3. É vedado ao Usuário:

Copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do Software, salvo quando expressamente permitido por lei;
Remover avisos de propriedade intelectual;
Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
Utilizar o Software para desenvolver produto concorrente.

5. Responsabilidades do Usuário

5.1. O Usuário é exclusivamente responsável por todo uso do Software e por todas as consequências decorrentes desse uso.

5.2. O Usuário compromete-se a cumprir:

os Termos de Uso e políticas da Meta Platforms, Inc. (Instagram);
os Termos de Serviço e políticas do Google (incluindo Custom Search API e resultados de busca);
a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis;
o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
leis de marketing, anti-spam e proteção ao consumidor, inclusive no uso de dados exportados (ex.: contato via WhatsApp, e-mail ou mensagens).

5.3. O Usuário declara possuir base legal adequada (LGPD, art. 7º) para coletar, armazenar, tratar e utilizar quaisquer dados pessoais obtidos por meio do Software.

5.4. O Usuário é responsável por:

o volume e frequência das requisições realizadas a partir de seu dispositivo e rede;
eventuais bloqueios de IP, limitações de conta, CAPTCHAs ou outras medidas aplicadas por terceiros;
a veracidade, atualidade e uso lícito dos dados coletados e exportados;
a segurança do dispositivo onde o Software e os dados locais estão armazenados.

6. Usos proibidos

É expressamente proibido utilizar o Software para:

coletar dados de perfis privados ou conteúdos não publicamente acessíveis;
enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou praticar assédio;
violar direitos de privacidade, honra, imagem ou propriedade intelectual de terceiros;
realizar raspagem agressiva com intuito de contornar bloqueios ou limites impostos por terceiros;
revender, redistribuir ou licenciar bases de dados obtidas em violação à legislação ou a direitos de terceiros;
qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou abusiva.

O Licenciante reserva-se o direito de suspender ou revogar o acesso de Usuários que violem esta seção.

7. Dados de terceiros e LGPD

7.1. Os dados de perfis do Instagram, informações de contato adicionadas pelo Usuário (ex.: WhatsApp) e demais registros armazenados localmente são tratados exclusivamente no dispositivo do Usuário.

7.2. Para fins da LGPD, o Usuário atua como controlador dos dados que coleta e armazena por meio do Software.

7.3. O Licenciante atua como controlador apenas dos dados de autenticação e licenciamento descritos na Política de Privacidade, não tendo acesso aos dados raspados pelo Usuário.

7.4. O Usuário é responsável por atender solicitações de titulares de dados (acesso, correção, exclusão etc.) relativas aos dados que controla.

8. Ausência de afiliação

O P9N não é afiliado, endossado, patrocinado ou mantido pela Meta Platforms, Inc., Instagram, Google LLC ou quaisquer de suas subsidiárias. Todas as marcas mencionadas pertencem aos respectivos proprietários.

9. Limitações técnicas

9.1. O Usuário reconhece que o Software depende de serviços de terceiros e de condições técnicas locais, podendo ocorrer:

bloqueios, rate limits e erros HTTP;
exibição de CAPTCHAs (especialmente em buscas via navegador);
dados incompletos, desatualizados ou indisponíveis;
indisponibilidade temporária do serviço de autenticação.

9.2. O Licenciante não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de bloqueios ou precisão dos dados extraídos.

10. Isenção de garantias

10.1. O Software é fornecido "no estado em que se encontra" (*as is*), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

10.2. O Licenciante não garante que o Software atenderá às expectativas do Usuário, que funcionará sem interrupções ou que os dados extraídos serão completos, precisos ou adequados a qualquer finalidade específica.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Licenciante não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade, bloqueios de conta ou IP, ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Software.

11.2. A responsabilidade total do Licenciante, em qualquer hipótese relacionada a estes Termos, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário ao Licenciante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, inclusive nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

12. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Licenciante de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

uso inadequado ou ilegal do Software;
violação destes Termos;
violação de direitos de terceiros ou de legislação aplicável;
tratamento de dados pessoais sem base legal adequada.

13. Propriedade intelectual

13.1. O Software, sua interface, documentação, marca e demais ativos intelectuais pertencem ao Licenciante ou a seus licenciadores.

13.2. A licença MIT eventualmente aplicável ao código-fonte em repositórios públicos não concede, por si só, direito de uso comercial do produto distribuído, que permanece sujeito a estes Termos e ao licenciamento contratado.

14. Conta e licenciamento

14.1. O acesso ao Software requer conta pré-cadastrada e ativa no serviço de autenticação do Licenciante.

14.2. O Usuário deve manter seu e-mail de cadastro atualizado e proteger suas credenciais de acesso.

14.3. O compartilhamento de credenciais ou tentativa de burlar controles de licenciamento constitui violação destes Termos.

14.4. O Licenciante pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação, inadimplência ou suspeita de uso fraudulento.

15. Rescisão

15.1. O Usuário pode deixar de utilizar o Software a qualquer momento, desinstalando-o de seu dispositivo.

15.2. O Licenciante pode rescindir ou suspender a licença conforme previsto nestes Termos.

15.3. Após a rescisão, os dados armazenados localmente permanecem sob controle do Usuário, que pode excluí-los a qualquer momento.

16. Alterações destes Termos

16.1. O Licenciante pode alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando nova versão com data de vigência atualizada.

16.2. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, quando possível, por e-mail ou aviso no Software.

16.3. O uso continuado do Software após a vigência da nova versão implica aceite das alterações. Mudanças materiais podem exigir re-aceite explícito no login.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposições imperativas em favor do consumidor.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:

E-mail: support@wesleyleandro.com